A medida iguala o poder executivo ao legislativo e judiciário que já apresentam relatórios de atividade
Transparência é o mote da proposta de emenda constitucional que obriga o presidente da República a convocar reuniões trimestrais com os ministros para a prestação de contas da execução orçamentária de cada ministério. A iniciativa prevê transmissões das reuniões, em tempo real, por emissoras de rádios e televisão públicas. O descumprimento da lei ou a divulgação de informações falsas seriam enquadrados como crime de responsabilidade.
O vice-líder do Democratas, deputado federal Paulo Bornhausen (SC), avalia que o projeto favorece o controle social das atividades do governo. “Já está comprovado que transparência no processo de tomada de decisões favorece o envolvimento da população nos assuntos de interesse público”, avalia o parlamentar. “O objetivo da proposta é dotar a sociedade de mais um mecanismo de controle da atuação do poder público”, completa.
A ideia impõe ao poder executivo, representado pelo presidente e ministros, as práticas já adotadas pelos poderes legislativo e judiciário. Um dos exemplos são as transmissões ao vivo das sessões plenárias do Supremo Tribunal Federal, feitas pela TV Justiça desde 2003.
No legislativo, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal também veiculam, em tempo real, as sessões plenárias e as respectivas comissões. “O uso dos meus de rádios e televisão possibilitam aos cidadãos acompanhar o dia-a-dia do legislativo”, explica Bornhausen.
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