Projeto de lei aprovado em Santa Catarina permite a devedores e credores definir plano de pagamento de dívidas em conjunto
Os consumidores catarinenses com dívidas terão uma oportunidade para limpar o nome após a aprovação, nesta terça-feira, do projeto de lei para recuperação extrajudicial de pessoas inadimplente. Aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a lei abrirá a possibilidade de credores e devedores chegar a um acordo e adotar um plano de pagamento dos débitos. A medida, porém, só será possível se as partes chegarem a um acordo.
“Os consumidores poderão pagar os débitos e sair do cadastro dos maus pagadores e os credores reporão os perdas com a inadimplência”, comemora o autor do projeto, o deputado estadual Cesar Souza Junior (DEM).
Para conseguir um plano de pagamento, o consumidor deverá fazer um requerimento ao Juizado Especial Cível estadual, o primeiro órgão a homologar o plano. O requerimento apresentará o valor total da dívida, a forma de pagamento e a indicação da quantia que os devedores se dispõem a pagar mensalmente para cada credor.
Na arbitragem, os credores conhecerão o plano e poderão aceitar ou não a composição amigável do débito. Se aceita, o nome do devedor será retirado dos meios de cobrança judicial e extrajudicial da dívida.
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Por Rafael Paulo
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